| Projeto: |
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PL 772 07/12/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-772/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0772-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.146 de 11/04/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / BURRO / CAPRINO / CAVALO / CIRCULACAO / DESTINACAO / DOACAO / EQUINO / HABILITACAO / JUMENTO / LOGRADOURO PUBLICO / MERCADO DE TRABALHO / OVINO / PROIBICAO / PROPRIETARIO / PROPULSAO ANIMAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / RUA PAVIMENTADA / SACRIFICIO DE ANIMAL / TRANSPORTE / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0772-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0772-2005
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 01/12/2005 | Encaminhado em 09/02/2006 | | SGP12 | Recebido em 09/02/2006 | Encaminhado em 10/02/2006 | | SGP21 | Recebido em 15/03/2006 | Encaminhado em 15/03/2006 | | SGP23 | Recebido em 15/03/2006 | Encaminhado em 12/04/2006 | | SGP22 | Recebido em 18/04/2006 | Encaminhado em 18/04/2006 | | URB | Recebido em 18/04/2006 | Encaminhado em 03/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/02/2013 | Encaminhado em 24/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 58, Legislatura 14 em 08/02/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 14 em 14/03/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 636/2006 de 21/03/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 12/04/2006 atraves do(a) OFICIO Nº 63/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 772/05 do vereador roberto tripoli publ. no doc de 13/04/06, p.01, cs.2/3, atraves do Documento Recebido nro. 440/2006
Oficio CMSP 397/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2017. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |